Argentina implementa lei de flexibilização trabalhista enquanto outros países da região reduzem a jornada

A Argentina implementou a Lei de Modernização do Trabalho em fevereiro, adotando uma estratégia de flexibilização laboral que contrasta com a tendência de redução de jornadas observada em outros países da América Latina e da Europa. Enquanto o Brasil discute a extinção da escala 6x1 para instituir a obrigatoriedade de dois dias de folga semanais e a redução da carga horária de 44 para 40 horas, o governo de Javier Milei foca na desoneração de custos para as empresas e na simplificação de contratações.

A reforma argentina mantém o limite de 48 horas semanais, mas permite que empregadores e empregados acordem jornadas diárias de até 12 horas, desde que respeitados os intervalos de 12 horas entre turnos e 35 horas de descanso semanal. A nova legislação também autoriza a implementação de bancos de horas e o fracionamento do período de 30 dias de férias.

No campo das indenizações, a lei altera a base de cálculo para demissões sem justa causa, excluindo bônus e o 13º salário. Além disso, cria o Fundo de Assistência Laboral (FAL), que assume o pagamento das indenizações. Para alimentar o fundo, empresas de grande porte devem contribuir mensalmente com 1% dos salários, enquanto pequenas e médias empresas pagarão 2,5%.

A modernização normativa também reclassifica motoristas e entregadores de aplicativos como trabalhadores autônomos ou independentes e amplia a lista de serviços essenciais, o que impõe maiores restrições ao direito de greve em setores como o alfandegário e a educação. Para incentivar a formalização, a lei prevê descontos nas contribuições previdenciárias patronais por quatro anos para empresas que contratarem ex-funcionários públicos, autônomos ou desempregados.

A medida surge em um cenário de crise econômica, com inflação acumulada de 32,4% até abril e desemprego que atingiu 7,5% no fim do ano passado. O índice de informalidade é o ponto mais crítico, alcançando 43% do total de empregos no segundo trimestre de 2025, segundo o Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec). Entre jovens com menos de 29 anos, a informalidade atinge quase 60% dos casos, sendo ainda mais acentuada entre as mulheres.

O governo Milei argumenta que a rigidez das leis trabalhistas, muitas delas datadas da década de 1970, impulsionou a informalidade e o uso do "monotributo" — regime simplificado para autônomos que gera baixa arrecadação previdenciária. A tese oficial é que a redução de custos e a maior previsibilidade jurídica atrairão investimentos e gerarão empregos formais.

A reforma, no entanto, enfrenta resistência de sindicatos e da Confederação Geral do Trabalho (CGT), que alegam retrocesso nos direitos coletivos e individuais. Embora uma ação coletiva da CGT tenha sido derrotada em tribunal federal no início de maio, outros processos seguem em tramitação.

A movimentação argentina diverge de modelos recentes na região: o Chile iniciou em 2023 a redução gradual de 45 para 40 horas semanais (com meta para 2028); a Colômbia promulgou em 2021 a queda de 48 para 42 horas (prevista para 2026); e o México alterou a lei em março para reduzir a jornada de 48 para 40 horas até 2030. Na Europa, a França mantém a jornada padrão de 35 horas, enquanto a Bélgica permite a condensação da carga horária de 38 horas em quatro dias. A Holanda apresenta a menor média de horas trabalhadas da Europa, com 32,1 horas semanais, conforme dados da Eurostat.