Brasil acionará Lei de Reciprocidade após Estados Unidos aplicarem tarifas de 25% sobre exportações brasileiras

O governo brasileiro acionará a Lei de Reciprocidade após a decisão dos Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (15), de aplicar tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil. A medida do Palácio do Planalto ocorre em resposta direta às sobretaxas de importação impostas pelo presidente Donald Trump, que ampliou a guerra comercial contra diversas nações, incluindo o território brasileiro.

Mecanismos de Retaliação Comercial

Sancionada em 11 de abril de 2025, a legislação permite que o Brasil adote contramedidas proporcionais ao prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico. Entre as ações previstas estão:

• Imposição de novos tributos ou taxas;
• Extinção de isenções fiscais;
• Redução de valores de tarifas de importação;
• Restrição à entrada de bens e serviços.

A norma estabelece que a suspensão de concessões comerciais é aplicável a entidades que interfiram nas escolhas soberanas do Brasil ou que utilizem medidas comerciais para tentar influenciar práticas e atos específicos no país.

Diplomacia e Critérios Ambientais

Apesar do caráter retaliatório, o Artigo 4º da lei prioriza a via diplomática para tentar anular ou reduzir a necessidade de aplicar as sanções.

A legislação também prevê respostas a medidas unilaterais baseadas em exigências ambientais que sejam mais onerosas do que os padrões nacionais. Para a aplicação de contramedidas nesse cenário, o Brasil considera como referência:

1. O Código Florestal de 2012;
2. As metas da Política Nacional do Clima de 2009;
3. Os compromissos do Acordo de Paris de 2015.

Caso um país aplique restrições comerciais alegando descumprimento de normas ambientais que não estejam contempladas nesses três instrumentos e que resultem em custos maiores para o Brasil, a Lei de Reciprocidade autoriza a reação governamental.