Brasil contesta investigação dos Estados Unidos para evitar tarifas de 25% sobre produtos nacionais

O governo brasileiro encaminhou, nesta quarta-feira, uma resposta formal aos Estados Unidos para contestar a investigação conduzida pela administração Donald Trump. O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, busca evitar a aplicação de tarifas adicionais de 25% sobre produtos nacionais, propostas pelo Escritório de Comércio dos EUA (USTR) sob a alegação de que o Brasil adota práticas que restringem ou oneram o comércio bilateral.

A defesa brasileira, composta por 29 páginas, rebate as acusações de comércio desleal e argumenta que críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema de pagamentos PIX referem-se a divergências de políticas internas, sem relação com a pauta comercial.

Sobre o PIX, o Brasil rebate a tese de que o Banco Central favoreceria o sistema em detrimento de provedores americanos. O governo sustenta que a ferramenta é uma infraestrutura pública de acesso aberto e não discriminatório, citando a operação normal de empresas como Visa e Google Pay Brasil. A defesa compara o modelo ao FedNow, do Federal Reserve, afirmando que a operação de infraestrutura de pagamentos por uma autoridade monetária não constitui prática desleal.

No campo jurídico, o governo rebate as acusações de censura e atentado à liberdade de expressão relacionadas a ordens judiciais contra redes sociais. O texto afirma que as decisões, incluindo o bloqueio da plataforma Rumble em fevereiro de 2025 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, ocorreram em processos regulares para proteger a integridade eleitoral e investigações criminais. O Brasil defende que o sigilo dessas ordens é previsto em lei e que as regras são aplicadas igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.

Quanto aos acordos comerciais com Índia e México, o Brasil defende a legitimidade das tarifas reduzidas para produtos desses mercados, alegando que as negociações seguem normas do Mercosul e da Organização Mundial do Comércio (OMC). O governo ressalta que a relação comercial com os EUA permanece sólida, destacando que houve superávit de bens dos Estados Unidos com o Brasil em 2024.

Sobre o etanol, a resposta brasileira aponta que o USTR não comprovou a violação de compromissos bilaterais ou a existência de tarifas discriminatórias exclusivas para o combustível norte-americano, classificando as alegações de restrição comercial como insuficientes.

Na área de propriedade intelectual, o governo Lula contesta as críticas à lentidão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) — onde a análise de patentes biofarmacêuticas pode levar 109 meses —, lembrando que o próprio USTR retirou o Brasil da Lista de Observação Prioritária no Relatório Especial 301 de 2025.

Em relação ao combate à corrupção, o Brasil refuta a análise baseada na anulação de processos da Lava Jato e na queda no Índice de Percepção da Corrupção. O governo afirma manter um regime abrangente de combate ao suborno, alinhado a convenções da OCDE e das Nações Unidas.

Por fim, sobre o desmatamento ilegal, o governo detalha a ampliação de operações de campo, monitoramento por satélite e a suspensão de congelamentos de multas ambientais desde janeiro de 2023. Dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) indicam que os recursos para a área saltaram de R$ 181,8 milhões em 2022 para R$ 340,99 milhões em 2026, um crescimento de 87,6%, totalizando R$ 1,345 bilhão no período acumulado.