Brasil utilizará Lei de Reciprocidade após Estados Unidos proporem tarifas sobre produtos importados do país

O governo brasileiro anunciou que utilizará a Lei de Reciprocidade para reagir à proposta dos Estados Unidos de aplicar tarifas adicionais de 12,5% sobre produtos importados de 59 países, incluindo o Brasil e a União Europeia. A medida norte-americana, detalhada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) na última terça-feira (2), baseia-se na conclusão de que essas nações falharam na fiscalização e proibição de mercadorias produzidas via trabalho forçado.

Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (3), o Palácio do Planalto manifestou discordância profunda sobre as conclusões do USTR, classificando a ação como o uso de pautas sociais para justificar medidas protecionistas unilaterais. O governo federal afirmou que adotará as providências necessárias para mitigar prejuízos à renda, aos empregos e à economia nacional, utilizando o mecanismo de reciprocidade para aplicar restrições equivalentes às sanções impostas.

A administração brasileira argumenta que a Receita Federal e os órgãos aduaneiros possuem amparo legal para confiscar ou barrar a entrada de bens estrangeiros que violem a ordem pública, a saúde, os costumes ou a moral. Além disso, destacou que os tratados de livre comércio do Brasil e do Mercosul com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), a União Europeia e o Chile já estabelecem compromissos rigorosos contra o trabalho compulsório e forçado.

Durante a investigação conduzida pelos Estados Unidos, o Brasil apresentou explicações detalhadas e manifestações escritas sobre suas normas internas. O governo ressaltou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera o país uma referência global no combate ao trabalho escravo, resultado de cooperação institucional, compromisso político e fiscalização rigorosa.

A menção à Lei de Reciprocidade também ocorreu por meio da Secretaria de Comunicação Social, após recomendações do USTR sobre a aplicação de tarifas devido a práticas consideradas desleais em setores como etanol, propriedade intelectual e o sistema Pix.

Apesar do impasse, o Ministério do Trabalho e Emprego manteve a disposição para cooperar com o Departamento de Trabalho dos EUA. No Legislativo, o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), considerou a reciprocidade um instrumento legítimo, mas defendeu que a execução ocorra com responsabilidade para evitar a escalada de tensões entre as duas nações.