CCJ do Senado adia votação de proposta que prevê autonomia financeira para o Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (20), após a solicitação de vistas coletivas.

A medida, em tramitação desde 2023, propõe a retirada da autarquia do orçamento da União, definindo-a como uma entidade pública de natureza especial e desvinculada de ministérios ou órgãos da administração pública. Com a aprovação, o Banco Central passaria a gerir seus próprios recursos, incluindo investimentos e despesas com pessoal, sem a dependência do caixa do governo federal.

Na prática, a mudança desonera a instituição das regras do arcabouço fiscal, permitindo que o BC elabore e execute sua própria peça orçamentária. O texto estabelece que o limite desses gastos não poderá ultrapassar o valor do ano anterior, devidamente corrigido pela inflação.

O fluxo de aprovação desse orçamento prevê a análise prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a posterior avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.