CCJ do Senado pode votar proposta que estabelece a autonomia financeira do Banco Central
A CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira a PEC que estabelece a autonomia financeira do Banco Central. A proposta desvincula o orçamento da autarquia do caixa da União e atribui ao órgão a competência exclusiva pela regulação e operação do Pix
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a autonomia financeira do Banco Central (BC). A medida, apresentada em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), aguarda deliberação no colegiado desde novembro do ano anterior.
A aprovação da proposta desvincula o orçamento da autarquia do caixa da União, permitindo que a instituição administre seus próprios recursos, inclusive para investimentos e despesas com pessoal, sem a necessidade de observar as regras do arcabouço fiscal. O limite de gastos do órgão ficaria restrito ao valor do ano anterior, corrigido pela inflação. A execução orçamentária passaria por análise prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e posterior avaliação de uma comissão temática do Senado, como a de Assuntos Econômicos (CAE).
A PEC define o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, reforçando a ausência de vínculo com ministérios ou outros órgãos da administração pública. O texto também atribui ao BC a competência exclusiva pela regulação e operação do Pix, assegurando a gratuidade para pessoas físicas e o combate a fraudes.
Atualmente, o BC já possui autonomia técnica e operacional, consolidada por lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2021. Esse regime estabelece mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os oito diretores — indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado —, com prazos que não coincidem com o mandato presidencial para evitar demissões por motivações políticas e blindar a instituição de pressões partidárias. Além do controle da inflação, a autarquia fiscaliza bancos e fintechs para proteger o sistema financeiro e prevenir o financiamento do terrorismo e a lavagem de dinheiro.
A carência de autonomia financeira impacta a gestão de recursos humanos e a compra de equipamentos. Entre 2006 e este ano, o quadro de servidores do banco reduziu de 5.072 para 3.311 profissionais. Em depoimento ao Senado no dia 8 de abril, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, atribuiu a queda à aposentadoria de quase 25% dos funcionários, destacando que a proporção brasileira de um servidor para cada 30 instituições é inversamente oposta ao modelo de bancos centrais europeus.
