Economistas alertam que PEC para dar autonomia financeira ao Banco Central pode elevar dívida pública

A PEC 65 de 2023, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe que o Banco Central (BC) retenha a receita proveniente da senhoriagem — a remuneração gerada pela emissão de moeda. Entre 2017 e 2025, esse montante anual atingiu R$ 23,3 bilhões, valor que supera em cinco vezes o custo operacional da instituição, estimado em R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período.

Um grupo de economistas, incluindo Luiz Carlos Bresser-Pereira (FGV) e Luiz Gonzaga Belluzzo (Unicamp), publicou um manifesto alertando que a medida elevaria a dívida pública, já que esses recursos deixariam de abater o endividamento do Tesouro Nacional para se tornarem receita própria do BC. O documento argumenta que a proposta cria um conflito de incentivos, pois a senhoriagem é influenciada pelas taxas de juros. Como o Brasil detém a segunda maior taxa de juros reais do mundo, atrás apenas da Rússia, a autonomia financeira poderia estimular a manutenção de juros elevados para beneficiar o orçamento da própria autoridade monetária.

A proposta é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sob a justificativa de que a instituição opera no limite de seus recursos para regular e fiscalizar o sistema financeiro. O apoio estende-se ao setor privado, com manifestações favoráveis da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

Contudo, os signatários do manifesto sustentam que a PEC fragiliza a fiscalização ao retirar o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA), reduzindo a supervisão do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). O grupo aponta que a desvinculação orçamentária torna o regulador mais suscetível a pressões de lobistas e do setor financeiro, citando como exemplo a emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) a pedido do Banco Master, objeto de investigação da Polícia Federal por suposta tentativa de ampliar fraudes no sistema financeiro.

Para os economistas, a medida tornaria o BC vulnerável em nomeações de diretores e na composição de seu quadro funcional, além de ampliar mecanismos de socorro financeiro de emergência. O manifesto refuta a tese do relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC segue padrões internacionais, afirmando que nenhum dos principais bancos centrais do mundo — como os do Japão, Reino Unido, Estados Unidos ou da Zona do Euro — combina autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar.