Encomendas internacionais com valor inferior a 50 dólares voltam a ser taxadas a partir de 2027

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela reforma tributária sobre o consumo, voltará a taxar encomendas internacionais com valor inferior a US$ 50 a partir de 2027. A medida substitui o antigo imposto de importação, que aplicava uma alíquota de 20% sobre essas compras, após a revogação da chamada "taxa das blusinhas" ocorrida este ano via Medida Provisória e portaria do Ministério da Fazenda.

A definição da alíquota da CBS será formalizada por resolução do Senado em dezembro deste ano, com base em cálculos conduzidos pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Embora o governo tenha estimado inicialmente uma taxa de 8,8% em 2024, a concessão de exceções para medicamentos e carnes elevou esse patamar. Projeções da consultoria Roit indicam que a alíquota poderá chegar a 9,43% em 2027.

O objetivo do governo federal é preservar a arrecadação e manter a carga tributária atual sobre o consumo. Para isso, a CBS atuará em conjunto com o imposto seletivo, voltado a produtos como cigarros, refrigerantes, álcool e veículos poluentes. Caso o Congresso Nacional defina alíquotas menores para o imposto seletivo, a CBS precisará de uma taxa mais elevada para compensar a diferença e sustentar a carga tributária global.

Paralelamente, os estados manterão a cobrança do ICMS sobre importações abaixo de US$ 50, com alíquotas que oscilam entre 17% e 20%. Entre 2029 e 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS municipal para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ao final desse processo, a soma da CBS federal com o IBS estadual e municipal deve resultar em uma alíquota estimada em 26,5% sobre as importações.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa empresas como Magazine Luiza, Casas Bahia, Lojas Renner, Centauro, Dafiti e Americanas, considera que o retorno da tributação em 2027 corrige a falta de isonomia entre produtos nacionais e importados de baixo valor.

A "taxa das blusinhas", instituída originalmente em agosto de 2024 após aprovação do Congresso, havia sido implementada para atender demandas da indústria nacional diante do crescimento do comércio digital. A medida gerou arrecadação recorde de R$ 5 bilhões em 2025 e R$ 1,78 bilhão nos quatro primeiros meses deste ano, superando o período equivalente anterior. Apesar de ter sido classificada como "irracional" pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a tributação foi defendida por Geraldo Alckmin e por setores produtivos para proteger a indústria local e gerar empregos.

O Ministério da Fazenda confirmou que a definição da alíquota, que deve ocorrer até o fim de 2026, segue as premissas da EC 132/23 e da LC 214/25, em diálogo com o TCU.