Estados Unidos propõem tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras após investigação de práticas comerciais

O Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras após concluir, nesta segunda-feira (1º), uma investigação que aponta a existência de práticas governamentais que restringem ou oneram o comércio com o país norte-americano. A medida, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, prevê a taxação de diversos itens, embora exclua produtos considerados estratégicos, como aeronaves e peças, terras raras, café, frutas, carnes, fertilizantes, medicamentos e produtos químicos orgânicos. Também ficam isentos cereais, sementes, especiarias, chá, plantas medicinais e industriais, além de doações e materiais informativos.

A investigação, aberta em 15 de julho de 2025 por determinação do presidente Donald Trump, identificou barreiras em múltiplas frentes. No setor financeiro e digital, o USTR alega que o Banco Central do Brasil favorece o PIX em relação a provedores americanos, atuando simultaneamente como regulador e operador do sistema, o que limitaria as taxas de concorrentes. Sobre a regulação de redes sociais, o relatório critica a emissão de ordens sigilosas para a remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis de residentes nos EUA, além da aplicação de multas elevadas e bloqueios de sites.

No campo comercial e regulatório, os Estados Unidos contestam a reciprocidade tarifária do etanol, interrompida pelo Brasil em 2017, e questionam a legalidade de acordos preferenciais firmados com México e Índia em setores competitivos. A proteção à propriedade intelectual também é alvo de críticas, especialmente a lentidão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise de patentes biofarmacêuticas, que pode chegar a 109 meses, somada a falhas no combate à pirataria.

O documento americano aponta ainda a ineficácia histórica na aplicação das leis contra o desmatamento ilegal e a insuficiência de medidas no combate à corrupção. O relatório cita a queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, a renegociação de acordos de leniência sem transparência e a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023.

A decisão ocorre após o fracasso de negociações entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, que deveriam ter sido encerradas nesta sexta-feira (5). O desfecho frustra a tentativa do presidente brasileiro de evitar retaliações financeiras e impactos econômicos ligados à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas.

A imposição das tarifas não é imediata. O cronograma legal exige consultas públicas: pedidos de participação em audiência devem ser enviados até 22 de junho de 2026, com comentários por escrito até 1º de julho. A audiência pública ocorrerá em 6 de julho, e o prazo final para a definição e aplicação das medidas corretivas é 15 de julho de 2026.

O uso da Seção 301 surge como alternativa jurídica após a Suprema Corte dos EUA ter considerado ilegal, em 20 de fevereiro, o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para a imposição unilateral de tarifas. Essa decisão judicial anulou sobretaxas anteriores, incluindo uma tarifa de 40% sobre itens brasileiros anunciada em julho de 2025. Atualmente, permanece vigente uma tarifa global de 10% imposta por Trump, válida até 24 de julho.