Estados Unidos propõem tarifas de 25% sobre produtos brasileiros após investigação sobre o Pix

O governo dos Estados Unidos concluiu uma investigação comercial sobre o Brasil, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, apontando que as práticas brasileiras são irrazoáveis e restringem o comércio norte-americano. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) identificou a existência de condutas discriminatórias, tendo o sistema de pagamentos Pix como um dos alvos centrais do relatório.

A administração americana argumenta que o Banco Central do Brasil acumula as funções de regulador e operador do Pix, o que geraria um conflito de interesses. O documento aponta que a autoridade monetária brasileira privilegia o sistema nacional em detrimento de provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA. Entre as evidências citadas estão a obrigatoriedade de oferta do Pix por instituições com mais de 500 mil contas e a exigência de que o sistema ocupe posição de destaque na tela principal dos aplicativos financeiros, com visibilidade igual ou superior a qualquer outra função de transferência.

Outro ponto de conflito é a gratuidade do Pix para os clientes, medida que, na visão de Washington, obriga empresas americanas a promoverem um concorrente brasileiro sem qualquer compensação financeira. O USTR classifica a disponibilidade, a visibilidade e os limites de taxas impostos como vantagens injustas concedidas a um "campeão nacional".

Embora as consequências definitivas ainda não tenham sido estabelecidas, o documento americano propõe a aplicação de tarifas retaliatórias de 25% sobre produtos brasileiros. O cronograma de definições prevê a recepção de consultas públicas até 1º de julho, seguida de uma audiência pública em 6 de julho. O governo dos EUA manterá diálogo com o Brasil até 15 de julho antes de anunciar a decisão final.

O Pix já havia sido mencionado em relatório do USTR em 31 de março, que listava barreiras comerciais em mais de 60 países. Em resposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o sistema pertence ao Brasil e que não haverá mudanças. O modelo também recebeu apoio público do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que manifestou interesse na implementação de sistema similar em seu país.

Juridicamente, os Estados Unidos não possuem jurisdição para intervir diretamente no funcionamento do Pix. As medidas cabíveis restringem-se ao campo comercial, podendo variar desde a suspensão de acordos e benefícios — como a retirada do Brasil do Sistema Geral de Preferências (SGP) — até a imposição de tarifas sobre importações de bens e serviços.

A investigação do USTR é abrangente e não se limita ao setor de pagamentos, incluindo temas como o desmatamento ilegal e as tarifas impostas ao etanol americano no mercado brasileiro. O endurecimento do tom americano pode estar relacionado ao bloqueio brasileiro, em reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), de uma proposta dos EUA para estender a moratória de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas, como softwares e streamings. Além disso, a Seção 301 surge como alternativa para o governo americano voltar a taxar parceiros comerciais após a Suprema Corte dos EUA ter limitado o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) em fevereiro.

No setor financeiro, a expansão do Pix impacta a competitividade de empresas como Visa e Mastercard. O sistema é visto como parte de uma tendência global de infraestrutura pública que reduz a dependência de redes privadas estrangeiras e concentra o controle de dados e fluxos financeiros no âmbito doméstico. Essa mesma estratégia de promoção de sistemas nacionais e imposição de requisitos de localização de dados é criticada pelos EUA em países como Paquistão, Tailândia e Índia, refletindo uma disputa por soberania sobre infraestruturas críticas de pagamento.