Estudo projeta déficit de R$ 711 bilhões na Previdência Social devido ao custo do MEI

O custo do Microempreendedor Individual (MEI) para os cofres públicos projeta um déficit atuarial de R$ 711 bilhões em sete décadas, conforme estudo do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP). A análise, conduzida por Rogério Nagamine, indica que a manutenção das regras atuais compromete a sustentabilidade da Previdência Social, especialmente diante do acelerado envelhecimento da população. Caso o limite de faturamento anual seja ampliado para R$ 130 mil, a estimativa é que o rombo cresça em R$ 60 bilhões no mesmo período, sem considerar o ganho real do salário mínimo.

Esse cenário de desequilíbrio financeiro corrobora relatórios de 2022 do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), órgão interministerial que hoje integra a estrutura do Ministério do Planejamento. Na ocasião, as projeções de déficit acumulado eram de R$ 186,8 bilhões em 20 anos, R$ 437 bilhões em 30 anos, R$ 728,8 bilhões em 40 anos e R$ 1,07 trilhão em 75 anos. O documento do CMAP sugeria a revisão da alíquota de contribuição previdenciária — que era de 11% em 2008 e caiu para 5% em 2011 — para corrigir distorções e a obrigatoriedade de envio de informações via eSocial sobre trabalhadores autônomos.

A pressão financeira do MEI contribui para que o endividamento do setor público brasileiro supere 90% do Produto Interno Bruto (PIB), índice superior à média de nações da Zona do Euro e de outros países emergentes, segundo critérios do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Apesar dos alertas técnicos, o governo federal planeja enviar ao Legislativo um projeto de lei para expandir os benefícios da categoria. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou a intenção de elevar o teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, para aproximadamente R$ 130 mil até 2028, além de permitir a contratação de mais um funcionário por empresa. A proposta, que já passou pelo Senado e aguarda análise na Câmara, integra as negociações com o presidente da Casa, Hugo Motta, para a viabilização de mudanças na escala de trabalho 6x1.

Atualmente, os 16,6 milhões de MEIs ativos no Brasil possuem isenção de tributos federais como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, além de estarem isentos dos novos impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária (CBS e IBS). Em contrapartida, a contribuição previdenciária reduzida garante acesso a aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, embora o programa registre alta inadimplência desde a criação, em 2008.

Paralelamente, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defende que o regime não seja utilizado para fraudes trabalhistas ou para mascarar vínculos empregatícios, a chamada "pejotização". O ministro argumenta que a contratação de MEIs em substituição a funcionários com carteira assinada, como em licitações de serviços hospitalares, prejudica a arrecadação da Previdência, do FGTS e do Sistema S, aguardando que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine restrições a essa prática.