Fazenda notifica 37 fintechs por intermediarem transações financeiras para casas de apostas ilegais

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Receita Federal, notificou 37 fintechs sob suspeita de intermediar transações financeiras para casas de apostas ilegais. As instituições devem interromper qualquer relação com essas empresas, que movimentaram recursos de aproximadamente 160 plataformas não autorizadas no Brasil e mais de 40 mil sites vinculados.

As fintechs têm até o dia 28 de agosto para se adequar às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e encerrar o vínculo com as operadoras clandestinas. Após esse prazo, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas ligadas às empresas notificadas. O descumprimento da medida implica em multas proporcionais ao volume financeiro movimentado e na responsabilização solidária pelas operações.

Os valores depositados nas contas bloqueadas ficarão indisponíveis, sendo proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, a apostas ilegais. Tais recursos serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A ação fundamenta-se em um decreto presidencial de junho, que estabeleceu mecanismos para o bloqueio de recursos de casas de apostas ilegais e a responsabilização de instituições facilitadoras, autorizando a SPA a notificar intermediários de pagamentos sem licença.

No âmbito da fiscalização, o governo, em parceria com a Anatel, já retirou do ar mais de 54 mil sites irregulares. Estimativas oficiais indicam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, atingindo cerca de 25,2 milhões de usuários.

As empresas irregulares ignoram exigências impostas às operadoras legalizadas, como o pagamento de outorga de R$ 30 milhões, a manutenção de sede no Brasil, a constituição de reserva financeira para prêmios e o recolhimento de tributos. Também são negligenciadas as regras de publicidade, jogo responsável e mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão.

A atividade de apostas de quota fixa, autorizada em 2018, passou a ter seu marco regulatório estruturado pelo governo federal a partir de 2023. O objetivo é ampliar o controle sobre o setor e dificultar a operação de plataformas clandestinas em um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.