Governo estabelece novas regras de publicidade para empresas de apostas esportivas online no Brasil

A partir de 17 de julho, as empresas de apostas esportivas online (bets) deverão seguir normas de publicidade mais rigorosas, conforme anunciado nesta quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. As portarias, que serão publicadas nesta sexta-feira (10), estabelecem a obrigatoriedade de advertências nas campanhas, semelhantes às utilizadas para cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As mensagens devem alertar que apostar pode causar dependência, que a atividade não é um investimento e que o apostador pode perder dinheiro.

As novas diretrizes, elaboradas em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbem que as apostas sejam apresentadas como forma de ganho fácil ou investimento. Também fica vedada a criação de senso de urgência para estimular jogos, bem como a divulgação de históricos de premiações e resultados anteriores, medida que visa evitar a omissão do histórico de perdas.

A regulamentação veta a utilização de influenciadores, comentaristas ou especialistas para induzir o público a apostar, impedindo que análises técnicas sejam usadas como estratégia de convencimento ou respaldo para sugerir apostas específicas. Além disso, é proibido direcionar qualquer publicidade a crianças e adolescentes.

O descumprimento das regras sujeita as operadoras a sanções administrativas, que variam entre multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e a cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

O governo mantém a política de tolerância zero contra empresas clandestinas, estendendo a proibição de publicidade a veículos de comunicação e plataformas que divulguem operadoras não autorizadas. No balanço das ações de fiscalização, o Ministério da Fazenda informou a retirada de 56 mil sites ilegais do ar e a derrubada de cerca de mil perfis de influenciadores. Aproximadamente um milhão de apostadores foram submetidos à autoexclusão, incluindo beneficiários de programas do governo e aderentes ao Desenrola, conforme decisão do STF.

O processo de regulação do setor no Brasil teve início em 2018, com a autorização legal para funcionamento sem normas específicas. Em 2023, o Congresso aprovou as regras gerais e, em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda. A previsão é que a cobrança de outorgas e a aplicação das regras de operação regular comecem em 2025, enquanto para 2026 está programada a notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos de bets ilegais.