Governo federal lança programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais

O governo federal implementou, nesta sexta-feira (3), o Desenrola MEI, programa destinado à renegociação de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União. A medida foca em empreendedores com dívidas de até R$ 20 mil, em um universo de 3,5 milhões de inscritos que acumulam R$ 12,4 bilhões em pendências, com ticket médio de R$ 4 mil. As condições de regularização incluem descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento extensível a 145 meses e prestações a partir de R$ 25.

A expectativa de recuperação financeira é de R$ 1,2 bilhão. De acordo com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, a iniciativa não gera impacto fiscal para a União, dado que os créditos contemplados são classificados como de difícil recuperação.

Paralelamente, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para elevar o teto de faturamento anual do MEI. A proposta prevê a transição do limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, pontuou que o valor não sofre reajuste desde 2018 e que, se tivesse acompanhado a inflação, estaria próximo de R$ 128 mil. O projeto também altera a regra de contratação, permitindo que o MEI tenha até dois empregados, superando o limite atual de um.

Ainda no pacote de medidas, o governo expandiu o Contrata+Brasil, plataforma de conexão entre microempreendedores e órgãos públicos. O número de atividades econômicas permitidas subiu de 107 para 141 CNAEs, integrando setores como estética, fotografia, alimentação, produção cultural e organização de eventos.