Governo Federal planeja ampliar limite de faturamento e número de funcionários para microempreendedores individuais

O governo federal planeja propor a ampliação dos limites de faturamento para o enquadramento de microempreendedores individuais (MEI) e a permissão para a contratação de um segundo funcionário. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quarta-feira (17), durante audiência pública nas comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação estabelece um teto de faturamento anual de R$ 81 mil e a contratação de apenas um empregado para quem atua na modalidade. No Legislativo, o Projeto de Lei 108 de 2021, já aprovado pelo Senado, sugere elevar esse limite para R$ 130 mil anuais e expandir a cota de contratação, mas a proposta é classificada pela equipe econômica como uma "pauta-bomba".

A medida é apontada como a principal fonte de redução de receitas entre nove projetos semelhantes, com uma perda estimada em R$ 50 bilhões anuais na arrecadação federal, dentro de um montante total de R$ 111 bilhões. Em 2022, a Receita Federal, por meio do auditor Fernando Mombelli, indicou que a correção dos limites do Simples resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 66 bilhões.

A desoneração do MEI é considerada um fator relevante para o desequilíbrio das contas públicas brasileiras, que registram déficits sucessivos desde 2014, com exceção do ano de 2022 devido a alterações legais.

Em análise comparativa sobre regimes favorecidos para pequenas empresas, o Brasil apresenta um limite de quase R$ 5 milhões (US$ 1 milhão), valor significativamente superior ao de outras nações. O Reino Unido estabelece o teto em US$ 104 mil, seguido pela Coreia do Sul com US$ 48 mil, Israel com US$ 26,5 mil, Canadá com US$ 22,5 mil e Portugal com US$ 11 mil.