Governo Federal publica lei que permite isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027

O governo federal publica nesta segunda-feira (29) a lei complementar que permite a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para atividades ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027. A medida estabelece a base legal para que o Distrito Federal e as prefeitias municipais apliquem a desoneração, embora a concessão do benefício não seja automática, dependendo de legislação específica de cada ente federativo.

Caso a isenção seja adotada, o prazo de vigência do benefício deve acompanhar o período dos incentivos fiscais já concedidos pela União para o evento. A norma faz parte dos compromissos firmados pelo Brasil para sediar a competição, que marca a primeira vez que o Mundial feminino ocorre na América do Sul.