Governo federal zera imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares

O governo federal zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, medida anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vigência a partir desta quarta-feira (13). Com a mudança, as encomendas nesse valor ficam isentas do tributo federal, permanecendo apenas a incidência de 20% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. Para transações que superem o limite de US$ 50, a alíquota de 60% continua em vigor.

A tributação de 20%, implementada em 2024 via programa Remessa Conforme, visava regulamentar a operação de plataformas como AliExpress, Shopee e Shein. Segundo Rogério Ceron, secretário executivo do Ministério da Fazenda, a isenção agora é viável após três anos de ações para regularizar o setor e combater o contrabando.

A decisão gerou reações divergentes entre os setores produtivos e de tecnologia. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Alibaba, Amazon, 99 e Shein, defendeu a medida ao argumentar que a cobrança anterior era regressiva, limitava o poder de compra das classes C, D e E e ampliava a desigualdade social no consumo, sem ter atingido o objetivo de tornar a indústria nacional mais competitiva.

Em contrapartida, entidades do varejo e da indústria manifestaram oposição. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) considerou a revogação equivocada, apontando que a isenção aprofunda a disparidade tributária entre as plataformas estrangeiras e as empresas brasileiras, que lidam com custos regulatórios e juros reais elevados. A Abit destacou ainda o impacto na arrecadação pública, citando dados da Receita Federal que mostram um recolhimento de R$ 1,78 bilhão entre janeiro e abril de 2026, o que representa um crescimento de 25% comparado ao mesmo intervalo do ano anterior.

A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) classificou a medida como um retrocesso econômico que atinge a indústria e o varejo nacional, colocando em risco os 18 milhões de empregos do setor. A entidade defende a implementação de ações compensatórias para evitar a falência de empresas e a demissão de trabalhadores. No mesmo sentido, a CNI alertou que micro e pequenas empresas serão as mais afetadas, com potencial perda de postos de trabalho.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também criticou a isenção. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da frente, afirmou que a ausência de tributação sobre o produto importado elimina a competitividade do empresário brasileiro, prejudicando a produção nacional e o comércio formal.