Governo propõe elevar teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028

O governo federal propôs a ampliação do teto de faturamento para que microempreendedores individuais (MEIs) mantenham o tratamento tributário diferenciado. O limite anual, atualmente em torno de R$ 80 mil, subirá de forma escalonada até atingir R$ 140 mil em 2028, com uma etapa intermediária prevendo o valor de R$ 110 mil para 2027. A medida, entregue nesta segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara, Hugo Motta, não prevê a correção dos limites para as demais categorias do Simples Nacional.

A proposta inclui a permissão para que o MEI contrate um funcionário, alterando a regra atual que limita a contratação a apenas um colaborador. O projeto surge como parte de uma negociação direta para viabilizar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1. A estratégia visa utilizar o fortalecimento dos MEIs para mitigar o déficit de força de trabalho decorrente da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, medida já aprovada pela Câmara no fim de maio e que aguarda votação no Senado para ser implementada em até 14 meses.

A iniciativa do Executivo ocorre enquanto tramita no Congresso um projeto de lei de 2021, já validado pelo Senado e sob análise da Câmara, que sugere elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais e também autorizar a contratação de mais um empregado. Ao apresentar a nova proposta, o governo busca protagonismo na pauta e maior proximidade com a categoria. A íntegra do texto governamental ainda não foi tornada pública.