Lula assina medida que extingue tributação federal sobre compras internacionais de até 50 dólares

A presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira (12), uma Medida Provisória que extingue a tributação federal de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (aproximadamente R$ 245). A medida revoga o imposto implementado em agosto de 2024 via Programa Remessa Conforme (PRC), que incidia sobre diversas mercadorias de baixo valor encomendadas por pessoas físicas, além do ICMS estadual já existente.

A arrecadação total do tributo desde o início do programa soma cerca de R$ 10 bilhões. Desse montante, R$ 7,8 bilhões foram recolhidos entre 2024 e 2025, enquanto os primeiros quatro meses de 2026 registraram R$ 1,78 bilhão, representando um crescimento de 25% comparado ao mesmo período do ano anterior.

O governo fundamentou a revogação no benefício à população de baixa renda, que utiliza o varejo online de baixo custo. O presidente classificou como irracional a tributação de classes média e baixa em compras remotas, enquanto consumidores de maior renda possuem margens de isenção em viagens internacionais. A decisão também reflete a baixa popularidade da medida; pesquisa da Atlas Intel, de março, indicou que 62% dos brasileiros consideravam o imposto um erro.

A extinção da taxa foi celebrada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), mas enfrentou resistência da indústria nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que a isenção favorece fabricantes estrangeiros e prejudica micro e pequenas empresas brasileiras. A CNI aponta que a tributação anterior teria evitado R$ 4,5 bilhões em importações e preservado 135,8 mil empregos. Setores têxteis reforçaram que a medida coloca postos de trabalho em risco e reduz a arrecadação pública.

Anteriormente, a Receita Federal utilizou a taxa para combater o contrabando, regularizar plataformas de comércio eletrônico e agilizar o fluxo nas alfândegas, certificando 45 empresas. O volume de compras internacionais chegava a patamares entre 500 mil e 800 mil pedidos diários, impulsionados por empresas como Shopee, Shein, AliExpress, Alibaba e Amazon.

Apesar da revogação para itens de baixo valor, a tributação de 60% permanece para importações acima de 50 dólares em sites certificados pelo PRC, onde o consumidor recebe um desconto de 20 dólares e paga o ICMS. Para plataformas não certificadas, todas as compras de pessoas físicas, independentemente do valor, continuam sujeitas ao imposto federal de 60% e ao ICMS, com a cobrança realizada após a aquisição.