Medida provisória sobre pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas corre risco de perder validade

A medida provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas corre risco de perder a validade no dia 16 de julho. Após aprovação na Câmara dos Deputados no mês passado, a proposta aguarda votação no Senado, onde a ausência de acordo entre os parlamentares tem impedido a pauta do texto no Plenário.

Regras de precificação e fiscalização

O texto visa fortalecer a norma criada em 2018, estabelecendo que o valor do frete deve obrigatoriamente refletir os custos operacionais reais. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá a atribuição de atualizar esses pisos periodicamente, especialmente diante de oscilações nos preços dos combustíveis.

Para garantir a rastreabilidade das transações, a MP torna obrigatório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse registro deve detalhar:
* Dados do contratante e do transportador;
* Valor do frete;
* Prazo e forma de pagamento.

Penalidades e sanções

A proposta prevê um sistema escalonado de punições para quem contratar serviços abaixo do piso mínimo legal. As sanções incluem:
1. Multas que podem atingir R$ 1 milhão;
2. Suspensão do registro do transportador;
3. Cancelamento definitivo do registro em situações de reincidência grave.

Impactos econômicos e divergências setoriais

A categoria dos caminhoneiros defende a aprovação da medida por ampliar a proteção ao trabalhador. Wallace Landim, presidente da Abrava, associa a necessidade de suporte ao setor a fatores externos, como a instabilidade gerada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã.

Em contrapartida, o setor produtivo — composto por indústrias, comércio e produtores rurais — manifesta oposição ao texto. Entidades como o Sindicom e o Instituto Livre Mercado argumentam que o aumento estrutural dos custos logísticos encarece artificialmente a cadeia produtiva, elevando o preço final ao consumidor. David Zylbersztajn, do Sindicom, reforça que a medida favorece um grupo econômico em prejuízo de outro.

Há também a preocupação de que pequenas e médias transportadoras percam competitividade, já que a subcontratação de autônomos poderia ser reinterpretada como prática de preço irregular.

Questões legislativas

Além do mérito econômico, a versão aprovada pela Câmara incluiu a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros durante manifestações ocorridas em 2022.

Como as Medidas Provisórias possuem validade de 120 dias, o prazo para que o Congresso Nacional confirme, altere ou rejeite a norma do Executivo está se esgotando, gerando pressão sobre a presidência do Senado.