MEIs têm até este domingo para entregar a Declaração Anual Simplificada e evitar multas
Microempreendedores individuais devem entregar a Declaração Anual Simplificada (Dasn-Simei) de 2025 até este domingo (31). O documento é obrigatório para todos os optantes do regime, inclusive sem faturamento. O envio fora do prazo gera multa mínima de R$ 50
Microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada (Dasn-Simei) relativa ao ano-calendário de 2025. O documento é obrigatório para todos os empresários que optaram pelo Simei em qualquer momento do ano anterior, inclusive para aqueles que não registraram faturamento ou que migraram para o regime de carteira assinada.
A declaração serve para comprovar que o negócio respeitou o teto de faturamento anual de R$ 81 mil, ou seu proporcional mensal, além de informar a contratação de um único funcionário, limite máximo permitido pela legislação.
A entrega fora do prazo estabelecido gera a aplicação automática de multa, calculada em 2% ao mês. O encargo é limitado a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A Receita Federal recomenda a regularização dentro do período para evitar a incidência desses custos e garantir a manutenção da regularidade do CNPJ.
