OIT aprova primeira convenção global para garantir direitos trabalhistas de profissionais de aplicativos digitais

Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas. O acordo, firmado durante a Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, na Suíça, estabelece o primeiro conjunto de regras globais para a proteção de profissionais autônomos contratados via aplicativos digitais.

A norma determina que os países signatários garantam a remuneração de ao menos um salário mínimo local aos prestadores de serviço, excluindo-se do cálculo gorjetas ou comissões. O texto obriga a implementação de compensações financeiras por gastos relacionados à execução do serviço e a criação de mecanismos para a contestação de decisões administrativas das plataformas.

No âmbito dos direitos trabalhistas, o acordo exige a promoção da liberdade de associação, da organização sindical e do direito à negociação coletiva. A convenção também impõe a manutenção de condições de trabalho seguras e saudáveis, com foco na prevenção de doenças ocupacionais e acidentes.

A ratificação do documento vincula os estados ao compromisso de erradicar a discriminação ocupacional, além de eliminar o trabalho infantil, as formas degradantes de labor e a exploração análoga à escravidão no setor de plataformas. A OIT classificou a medida como um marco histórico para regulamentar um segmento do mercado de trabalho em rápida evolução, justificando a necessidade de normas específicas que complementem as diretrizes internacionais já existentes para viabilizar o trabalho decente.