Prazo para a entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual termina neste domingo

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa ao ano-calendário de 2025, encerra-se neste domingo (31). O documento é obrigatório para todos os empresários que estiveram optantes pelo SIMEI em qualquer momento do ano, independentemente de terem registrado faturamento ou de terem migrado para o regime de carteira assinada.

Para regularizar a situação, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e informar o faturamento bruto anual, somando todas as vendas e serviços prestados em 2025. A declaração serve para comprovar que a empresa respeitou o teto de faturamento de R$ 81 mil anuais, ou o valor proporcional mensal, além de atestar se houve a contratação de um único funcionário, limite máximo permitido pela legislação.

O descumprimento do prazo implica em multa automática após a transmissão dos dados. A penalidade é de 2% por mês de atraso, com teto de 20% sobre o total de tributos declarados ou o valor mínimo de R$ 50.