Projeto de lei amplia teto de faturamento do MEI e permite contratação de dois funcionários

A aprovação do projeto de lei complementar enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional deve gerar um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos. A proposta altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o teto de faturamento anual e permitindo a contratação de até dois funcionários, contra o limite atual de apenas um empregado.

O reajuste do limite de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, ocorrerá de forma progressiva: o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e atinge R$ 140 mil em 2028. O custo financeiro dessa medida está estimado em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029.

O regime do MEI, criado no final de 2008 e integrado ao Simples Nacional, conta atualmente com 16,6 milhões de ativos. O modelo visa a formalização de autônomos e pequenos negócios por meio de tributação simplificada. O microempreendedor é isento de contribuições federais como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, e a proposta mantém essa isenção para os novos impostos sobre o consumo da reforma tributária, especificamente o IBS estadual e municipal e a CBS federal.

A manutenção do vínculo com a Previdência Social garante ao segurado acesso a salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e aposentadorias por idade ou incapacidade permanente. Historicamente, o programa apresenta alta inadimplência. Em termos de alíquotas, a contribuição previdenciária era de 11% na implantação do sistema, sendo reduzida para 5% em 2011, índice que também se tornou o piso previdenciário para segurados facultativos de baixa renda.