Receita Federal define critérios de renda e patrimônio para a declaração do Imposto de Renda 2026

A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 está condicionada a limites específicos de renda e patrimônio acumulados em 2025. Devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou valores isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte que superem R$ 200 mil. Também estão obrigados quem obteve receita bruta rural superior a R$ 177.920, possuiu bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025, realizou operações em bolsa com lucro tributável ou acima de R$ 40 mil, ou teve ganho de capital na venda de bens e direitos. A regra se estende a quem recebeu rendimentos no exterior, tornou-se residente no Brasil em 2025 ou optou por regimes específicos de investimentos e bens fora do país.

A distinção entre as naturezas dos rendimentos define tanto a necessidade de envio do documento quanto o cálculo do imposto. Os rendimentos tributáveis compõem a base de cálculo do tributo e incluem salários, pró-labore, férias, horas extras, participação nos lucros, aluguéis, pensões tributáveis, honorários, comissões, rendimentos de trabalho autônomo, recebimentos de pessoas físicas, a parte tributável do lucro do MEI, atividades rurais e certas aplicações financeiras. Essa categoria abrange trabalhadores CLT, informais, MEIs, além de aposentados e pensionistas.

Já os rendimentos não tributáveis, ou isentos, não sofrem incidência de imposto por previsão legal, mas devem ser informados para fins de cruzamento de dados e análise patrimonial da Receita Federal. Estão nesse grupo o FGTS, heranças, doações, rendimentos de poupança, LCI, LCA, bolsas de estudo previstas em lei, indenizações trabalhistas e por acidente de trabalho, seguro por morte, aviso prévio indenizado, pensão alimentícia e a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 anos.

A declaração do IRPF atua como um instrumento de verificação de patrimônio, onde valores isentos, como doações e heranças, justificam o aumento de bens. O advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, pontua que um equívoco comum é a crença de que rendimentos que não geram imposto não precisam ser declarados.

Para evitar omissões e divergências com dados de terceiros, a organização documental é fundamental. É necessário reunir informes de rendimentos de empregadores, bancos e corretoras, além de comprovantes de despesas médicas, educação, recibos de aluguel, extratos de previdência privada, documentos de veículos e imóveis, dados de dependentes e informações bancárias para restituição. A Receita Federal exige a guarda de todos os comprovantes e recibos por até cinco anos após a entrega da declaração.