Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes do setor fumageiro

A Secretaria da Receita Federal publicou a primeira relação de devedores contumazes, identificando contribuintes que utilizam a inadimplência planejada e recorrente para evitar obrigações tributárias. No estágio inicial da lista, constam apenas a Menendez Amerino e a Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos, ambas do setor fumageiro.

A classificação dessas empresas fundamenta-se na Lei Complementar 225, aprovada pelo Congresso Nacional, devido ao recolhimento de tributos insuficiente, reiterado e sem justificativa. O órgão fiscalizador determinou a condição de revel e devedor contumaz para as companhias que não se manifestaram ou não regularizaram a situação dentro do prazo legal.

O processo de fiscalização teve início em abril, quando 13 empresas do ramo de tabaco foram notificadas. O montante devido por esse grupo ultrapassa R$ 25 bilhões. A Receita Federal prevê a expansão da lista, com a inclusão de novos setores, como o de combustíveis, onde a estimativa de débitos supera R$ 30,6 bilhões.

As sanções aplicadas aos infratores incluem o cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade e a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes.