Rio de Janeiro revoga benefício fiscal da Refit após identificação de irregularidades em importações

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro revogou o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação de combustíveis da Refit, antiga refinaria de Manguinhos. A medida, comunicada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorreu após auditores identificarem inconsistências nos documentos que justificavam a concessão do incentivo fiscal.

O mecanismo permitia que a empresa postergasse o pagamento do tributo para o momento da venda ao consumidor final, etapa em que a quitação não era realizada. A Refit importava produtos quase finalizados e simulava processos de refino em sua unidade de Manguinhos para caracterizá-los como matéria-prima, evitando a tributação na entrada do país. Essa isenção irregular permitia a venda de combustíveis a preços inferiores aos da concorrência, prejudicando o mercado formal.

Investigações da Polícia Federal apontam que os recursos provenientes dessa sonegação eram utilizados para a compra de apoio político. Entre as evidências, a PF identificou que um fundo vinculado à Refit transferiu R$ 14,2 milhões para uma empresa da família de Ciro Nogueira. O grupo empresarial, liderado por Ricardo Magro, é apontado como o maior devedor de impostos do Brasil. Como consequência imediata, o governo estadual cassou a Inscrição Estadual da Refit e bloqueou a emissão de notas de compra e venda de 19 empresas ligadas ao grupo.

A decisão de anular o benefício foi conduzida pelo secretário Guilherme Mercez. Anteriormente, Mercez e o procurador Bruno Dubeux haviam implementado um cerco a grandes devedores do estado, o que resultou em um aumento de 17% na arrecadação em 2021, injetando R$ 800 milhões extras nos cofres públicos. Devido ao enfrentamento aos interesses da Refit, ambos foram afastados durante a gestão de Cláudio Castro, retornando aos cargos após a assunção do governador interino, Ricardo Couto.

A Secretaria de Fazenda agora iniciará uma fiscalização para apurar a extensão do uso irregular do benefício fiscal, o que poderá resultar na aplicação de multas à refinaria.