Senado deve votar nesta quarta-feira PEC que estabelece a autonomia financeira do Banco Central

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) deve ser votada nesta quarta-feira (10), após a ausência de um acordo com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que tramita no Senado desde 2023, retira a autarquia do orçamento da União, permitindo que o órgão possua orçamento próprio e fique isento das regras do arcabouço fiscal até que ocorra a recomposição de seu quadro de servidores.

Após essa recomposição, as despesas com pessoal e encargos sociais do BC deverão seguir o limite do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5%, a menos que haja autorização expressa do Senado Federal. A medida amplia a independência do órgão, que já possui autonomia operacional desde 2021, quando mandatos fixos de quatro anos foram estabelecidos para o presidente e os oito diretores, visando blindar a instituição de pressões político-partidárias.

O ponto central de divergência entre a equipe econômica do governo e o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), reside na natureza jurídica do BC. O relatório de Valério define a instituição como uma entidade pública sob um novo regime jurídico, enquanto o governo defende a classificação de “autarquia de natureza especial”. Sob a ótica governamental, essa definição exigiria que o BC solicitasse autorização do Ministério da Gestão para realizar concursos públicos. Já o texto do relator permite contratações conforme a necessidade do banco, sob supervisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O relator rejeitou a emenda proposta pelo governo para alterar a natureza jurídica e acusou a equipe econômica de tentar obstruir a votação da PEC. Apesar disso, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou a manutenção da pauta para quarta-feira.

A proposta também insere o PIX na Constituição, garantindo a gratuidade para pessoas físicas e proibindo a privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema para qualquer ente que não seja o próprio Banco Central. Atualmente, o mecanismo é regulado por norma infralegal. A inclusão do PIX no texto é justificada por questões de soberania e inclusão financeira, especialmente diante de tarifas de 25% aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

Gestores do BC, incluindo o secretário-executivo Rogério Antônio Lucca e chefes de gabinete e diretoria, manifestaram apoio integral ao relatório de Valério em carta aberta. O grupo argumenta que a garantia de recursos orçamentários e humanos é essencial para a estabilidade financeira do país, dado o aumento de instituições supervisionadas. Entre 2006 e este ano, o número de servidores do BC caiu de 5.072 para 3.311. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, atribuiu essa redução à aposentadoria de quase 25% dos funcionários em depoimento ao Senado no dia 8 de abril.

Em contrapartida, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) posicionou-se contra o formato atual da PEC, defendendo que a preservação da natureza pública e estável da autarquia é o que assegura a inovação e a acessibilidade do PIX.