Suprema Corte dos Estados Unidos valida poder da FCC para multar operadoras de telefonia

A Suprema Corte dos Estados Unidos validou a competência da Comissão Federal de Comunicações (FCC) para aplicar multas a operadoras de telefonia, rejeitando a tentativa da AT&T e da Verizon de flexibilizar o ambiente regulatório do setor. A decisão unânime estabelece que as ordens de confisco da FCC possuem validade jurídica desde que o Departamento de Justiça (DOJ) ajuíze a ação para a execução da cobrança.

O imbróglio jurídico teve início em abril de 2024, quando a FCC aplicou sanções que totalizaram quase 200 milhões de dólares a diversas empresas por descumprirem a Lei de Telecomunicações de 1996. A norma exige a proteção de dados confidenciais dos clientes, mas o órgão regulador constatou que as operadoras compartilharam informações de localização de usuários com terceiros sem a devida autorização.

No detalhamento das penalidades, a T-Mobile recebeu a maior multa, no valor de 80 milhões de dólares, seguida pela AT&T, com 57 milhões, e pela Verizon, com aproximadamente 47 milhões. A Sprint, fundida à T-Mobile em 2020, foi penalizada em cerca de 12 milhões de dólares.

Embora tenham efetuado os pagamentos, AT&T e Verizon recorreram à Justiça alegando violação do Sétimo Emendamento, sob o argumento de que a imposição de multas punitivas ocorreu sem o direito a um julgamento por júri. Em contrapartida, a FCC defendeu que as multas não eram obrigatórias e assegurou que processos de fiscalização futuros respeitariam o direito ao júri. Com o veredito da Suprema Corte, as operadoras perdem a base legal para reaver os valores pagos temporariamente.