TCU investiga transferência de R$ 5,7 bilhões para o FGO sem transitar pelo orçamento público

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou uma investigação sobre a transferência de R$ 5,7 bilhões, provenientes de valores esquecidos em contas bancárias, para o Fundo de Garantia de Operações (FGO). O montante, destinado a assegurar as renegociações de dívidas do programa Desenrola 2.0, foi movimentado sem transitar pelo orçamento público.

A manobra afasta os recursos dos limites de gastos da União, que restringem o crescimento das despesas a 2,5% ao ano acima da inflação. Caso a operação tivesse sido formalizada no orçamento, o governo precisaria bloquear o mesmo valor em despesas discricionárias, agravando a escassez de verbas em um ano eleitoral. No último mês, a gestão federal informou o bloqueio de R$ 23,7 bilhões nos orçamentos dos ministérios para cumprir o teto de gastos, medida que já impacta agências reguladoras, investimentos tecnológicos e atividades de fiscalização.

A auditoria do TCU analisa a conformidade financeira e contábil da operação com base na Lei 14.973/2024. O texto original da norma determinava que, após o prazo de resgate pelos trabalhadores, os valores deveriam ser integrados ao Tesouro Nacional como receita orçamentária primária, contando para a meta de resultado primário da lei de diretrizes orçamentárias. No entanto, esse dispositivo foi revogado por uma Medida Provisória que instituiu o Desenrola 2.0.

O Ministério da Fazenda defende a legalidade da operação, alegando que os recursos possuem natureza estritamente privada e mantêm essa condição mesmo após a transferência ao FGO. A pasta sustenta que a implementação seguiu a legislação e os entendimentos jurídicos atuais.

A investigação ocorre após o TCU concluir, em junho, que a realização de despesas públicas via recursos extrarreferenciais ao orçamento da União compromete a transparência e a credibilidade da gestão fiscal. Recentemente, o tribunal aprovou as contas do governo para 2025 com ressalvas, apontando restrições semelhantes na destinação de verbas administradas pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) fora do orçamento federal.