AGU pede a extinção de processo movido por empresas contra Alexandre de Moraes nos Estados Unidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a extinção de um processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos. A ação, protocolada na segunda-feira (15), visa encerrar a disputa judicial iniciada pelas companhias contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As empresas recorreram ao Judiciário norte-americano para tentar anular ordens de bloqueio e restrição determinadas por Moraes no Brasil, alegando que tais medidas configurariam censura e violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos. Como a ação foi direcionada exclusivamente ao magistrado, a AGU pediu a inclusão formal do Estado brasileiro no processo, argumentando que a União é a parte interessada, já que a controvérsia envolve decisões do STF no exercício de suas funções constitucionais.

A petição sustenta que a revisão de atos jurisdicionais brasileiros por tribunais estrangeiros fere a imunidade de jurisdição, princípio do Direito Internacional também reconhecido na legislação dos Estados Unidos. O governo brasileiro afirmou que não consentirá com a análise de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outro país, defendendo que qualquer questionamento jurídico deve ocorrer estritamente dentro do sistema judicial brasileiro. Para a AGU, a ação representa um ataque à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.

Adicionalmente, a AGU requereu que o tribunal americano não considere a ausência de resposta de Alexandre de Moraes antes de avaliar os argumentos do Estado brasileiro. O órgão defende que a Justiça dos Estados Unidos deve, primeiramente, definir se possui competência para julgar o caso. Caso a imunidade de jurisdição do Brasil e de seus agentes públicos seja reconhecida, o processo deve ser extinto sem a análise do mérito.

A movimentação ocorre após o presidente do STF, Edson Fachin, solicitar no início do mês que a AGU adotasse providências, sob a justificativa de que a independência do Judiciário e a soberania do país estão em risco. O processo havia avançado após a Justiça dos Estados Unidos autorizar a notificação de Moraes via e-mail sobre a abertura da ação.