Alexandre de Moraes proíbe Flávio Bolsonaro de visitar Jair Bolsonaro por noventa dias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por um período de 90 dias. A medida foi tomada após a divulgação de uma carta escrita por Jair Bolsonaro em julho de 2026, na qual ele manifestava apoio à pré-candidatura presidencial do filho.

A decisão do ministro fundamenta-se na suspeita de campanha eleitoral antecipada e no descumprimento de medidas cautelares impostas ao ex-presidente.

Restrições e Medidas Cautelares

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, autorizada por Moraes devido a problemas de saúde, após ser condenado a 27 anos de prisão por golpe de Estado. A permanência em casa está condicionada a uma série de regras rigorosas, que incluem:

• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Proibição total de utilizar celulares, redes sociais ou qualquer meio de comunicação externa, seja de forma direta ou por meio de terceiros;
• Vedação à gravação de áudios e vídeos;
• Permissão de visitas de médicos (sem aviso prévio), advogados e dos filhos Carlos, Jair Renan e Flávio, desde que em horários predefinidos.

A carta de apoio a Flávio Bolsonaro foi lida pelo senador durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o que levou o STF a restringir as visitas do parlamentar para evitar que a comunicação com o mundo exterior se tornasse um hábito recorrente no período que antecede a formação das chapas eleitorais.

Divergências Jurídicas e Comparativos

O caso reacendeu debates sobre a disparidade de tratamento entre a situação atual de Jair Bolsonaro e o período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso, entre abril de 2018 e novembro de 2019.

Aliados de Bolsonaro e o advogado da pré-campanha de Flávio, Tracy Reinaldet, argumentam que a decisão é inconstitucional. Reinaldet destaca que Flávio também é advogado do pai e que a proibição fere o Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal, aproximando o ex-presidente de um estado de incomunicabilidade.

Por outro lado, o advogado Manoel Caetano Ferreira, que integrou a defesa de Lula, sustenta que os cenários são distintos. Ele explica que Lula não estava sob decisão judicial que restringisse especificamente sua comunicação externa, e que a execução da pena, por si só, não anula esse direito. No caso de Bolsonaro, a restrição decorre do descumprimento de medidas cautelares específicas.

Análise do Alcance da Decisão

O professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, observa que, embora o despacho de Moraes não proíba explicitamente a escrita de cartas manuscritas, a determinação de que o ex-presidente não mantenha comunicação com o exterior "por qualquer meio" abre margem para a interpretação de que a divulgação de tais textos configura violação da norma.

A comparação entre os casos também passa pelo uso de cartas para fins políticos em anos eleitorais. Em setembro de 2018, já com a campanha em curso, Lula utilizou uma carta para anunciar Fernando Haddad como seu substituto na disputa presidencial, texto que foi lido publicamente e integrado à estratégia de campanha do PT na época.