Alexandre de Moraes suspende aplicação de lei que prevê redução de penas para condenados do 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Suprema Corte julgue a constitucionalidade da norma. A decisão impacta diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que agora devem aguardar a definição do plenário para tentar obter a redução de penas prevista na legislação.

A medida atinge quem já solicitou a revisão da pena e serve de precedente para novos pedidos, incluindo o de eventuais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. No caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, a defesa protocolou na última sexta-feira (9) um pedido de revisão criminal, embora este não esteja vinculado à Lei da Dosimetria.

A norma em questão foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Legislativo derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei permite a redução de penas para aqueles envolvidos nos ataques às instituições republicanas.

A validade do texto é questionada em ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A ABI argumenta que a lei é inconstitucional ao permitir que crimes contra a democracia cometidos no mesmo contexto não tenham as penas somadas, ao possibilitar a redução de penas para delitos praticados em multidão e ao alterar a progressão de regime da Lei de Execução Penal. Já a federação PSOL-Rede sustenta que a lei enfraquece a tutela penal do Estado Democrático de Direito para beneficiar agentes envolvidos nos ataques.

Sorteado como relator dos processos, Alexandre de Moraes já aplicou esse entendimento em ao menos dez execuções penais. O ministro solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que possuem cinco dias para responder. Na sequência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.

A decisão foi criticada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, que afirmou que a suspensão da lei ignora a vontade popular.