Alexandre de Moraes suspende Lei da Dosimetria para processos dos atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da Lei da Dosimetria para processos referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida impede a redução de penas dos condenados, prevista na legislação aprovada pelo Congresso, até que a Corte decida sobre a validade do texto.

A decisão ocorre após o ajuizamento, na sexta-feira (8), de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) movidas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Como relator das ações, Moraes justificou que a existência de questionamentos sobre a constitucionalidade da norma constitui um fato processual novo e relevante. Para o magistrado, a suspensão é necessária para garantir a segurança jurídica, evitando que pedidos de redução de pena sejam julgados antes da definição final do STF sobre a lei.

Além de barrar a aplicação da nova dosimetria, o ministro ordenou que a execução penal dos envolvidos continue integralmente, mantendo-se todas as medidas impostas anteriormente. No mesmo dia 8, Moraes também estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem suas manifestações sobre a referida legislação.