Alexandre de Moraes suspende Lei da Dosimetria que permite a redução de penas de condenados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte analise a constitucionalidade da norma. A decisão impacta condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que agora devem aguardar o julgamento do plenário para pleitear a redução de suas penas. A medida já foi aplicada a pelo menos dez execuções penais de pessoas que haviam solicitado a revisão da punição com base na nova lei.

A suspensão atinge quem já formalizou o pedido de revisão e serve como precedente para outros condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora a defesa de Bolsonaro tenha solicitado a revisão criminal de seu processo na sexta-feira (9), tal pedido não possui relação com a Lei da Dosimetria. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

A Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira (8) pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, foi aprovada em 2025 após o Legislativo derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma permite a redução de penas para os envolvidos nos ataques às instituições republicanas.

A validade da lei é questionada por meio de ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A ABI argumenta que a norma é inconstitucional ao permitir que crimes contra a democracia cometidos no mesmo contexto não tenham as penas somadas, ao possibilitar a redução de penas para delitos praticados em multidão e ao alterar a progressão de regime da Lei de Execução Penal. Já a federação PSOL-Rede sustenta que o texto enfraquece a tutela penal do Estado Democrático de Direito para beneficiar agentes dos ataques.

Sorteado como relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que possuem cinco dias para responder. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.

A decisão foi criticada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, que afirmou que a medida do ministro suspendeu a vontade popular.