Brasil registra maior volume de medidas protetivas concedidas desde o início do monitoramento em 2020

O Brasil atingiu a marca de 255.123 medidas protetivas concedidas no primeiro trimestre de 2026, o maior volume registrado em qualquer trimestre desde que o monitoramento foi iniciado, em janeiro de 2020. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a frequência de concessões judiciais chega a uma a cada 30 segundos.

A tendência de alta é crescente desde o início da série histórica, quando a média mensal era de 20 mil medidas. O pico histórico ocorreu em maio deste ano, com 93.782 proteções deferidas, superando em 13,4% o recorde anterior, registrado em setembro de 2025, com 82.697 casos. Em relação ao trimestre anterior, o crescimento foi de 7,52%.

Esses instrumentos, fundamentados na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são destinados a mulheres em situação de risco e geralmente solicitados via delegacias especializadas ou diretamente ao Judiciário.

O aumento da proteção judicial ocorre simultaneamente à elevação da letalidade feminina. Entre janeiro e março de 2026, o país contabilizou 399 vítimas de feminicídio, o índice mais alto desde 2015, conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Para a procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Nathalie Malveiro, a coexistência desses números reflete a intensificação da violência de gênero, mas também indica que a difusão do tema encoraja mais mulheres a registrarem ocorrências e buscarem amparo legal.

Embora existam casos de feminicídio mesmo com a proteção judicial ativa, um estudo de 2017 do MPSP, baseado em 364 denúncias, revelou que apenas 3% das vítimas possuíam medidas protetivas. O levantamento apontou que a maioria das mulheres vítimas de feminicídio, seja em tentativas ou casos consumados, nunca havia registrado boletim de ocorrência ou obtido proteção judicial, concluindo que a interrupção do silêncio e a obtenção de medidas judiciais são estratégias eficazes para prevenir mortes.

A procuradora Malveiro argumenta que a ordem judicial, embora não resolva a raiz do problema, atua como um dificultador do crime ao sinalizar ao agressor, em um contexto machista e patriarcal, que sua conduta é inadequada.

No campo legislativo, a Lei 15.383 de 2026 passou a autorizar, desde abril, que delegados determinem a aplicação imediata de tornozeleiras eletrônicas em agressores. O sistema permite que a vítima utilize um dispositivo de alerta para monitorar a aproximação do indivíduo. A eficácia dessas ferramentas, segundo a procuradora, depende fundamentalmente da fiscalização das políticas públicas e do monitoramento rigoroso do cumprimento das medidas.