Cármen Lúcia vota contra trechos de projeto que altera a contagem de tempo da Ficha Limpa

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, votou nesta sexta-feira (22) pela inconstitucionalidade de trechos de um projeto que altera a Lei da Ficha Limpa. A medida visa anular modificações na contagem do tempo de inelegibilidade de candidatos condenados, restabelecendo as regras da legislação anterior para evitar a redução do período de perda dos direitos políticos.

A norma em questão foi aprovada pelo Congresso em setembro do ano passado e sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal mudança introduzida pelo texto era o início da contagem do prazo de inelegibilidade: a nova regra determinava que o período começasse a correr a partir da decisão de renúncia ou de perda do mandato, substituindo o critério anterior, que considerava o término do mandato.

No caso de parlamentares que perdem o cargo por quebra de decoro ou descumprimento de proibições constitucionais, a lei de 2025 previa a inelegibilidade por oito anos após a decisão da perda do mandato. Com o voto da ministra, prevaleceria a regra original da Ficha Limpa, que soma o tempo restante do mandato perdido a mais oito anos de impedimento.

Para governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos afastados por descumprimento de leis orgânicas municipais ou da Constituição estadual, a nova legislação também previa a partir da decisão judicial. A posição de Cármen Lúcia defende o retorno ao modelo anterior, no qual a punição compreende o restante do mandato e mais oito anos após o término do período para o qual o político foi eleito.

O julgamento acontece no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve início nesta manhã, com encerramento previsto para a próxima sexta-feira (29). Além do voto da relatora, a decisão final da Primeira Turma depende ainda do posicionamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.