CNJ adia votação sobre a extinção da aposentadoria compulsória como punição para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, nesta terça-feira (23), a votação sobre a alteração do regimento interno que visa atualizar as sanções disciplinares para magistrados que cometam faltas graves. A proposta central é a extinção da aposentadoria compulsória como penalidade, medida que o relator do processo, Ulisses Rabaneda, defende como necessária para combater a percepção social de impunidade.

A decisão de postergar o julgamento para a sessão de 4 de agosto foi ratificada pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin. O adiamento ocorre para que seja construído um consenso entre os integrantes do tribunal sobre a redação final do texto.

A mudança normativa busca regulamentar, no âmbito do controle e fiscalização do Judiciário, o entendimento já fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Corte, a punição máxima para juízes em casos de infrações graves deve ser a perda do cargo e do salário, substituindo a aposentadoria.

Esse cenário foi antecipado em março, quando o ministro Flávio Dino, por meio de decisão individual, revogou a aplicação da aposentadoria obrigatória com salário proporcional para violações disciplinares severas. A medida abrange crimes como a venda de sentenças, a concessão de benefícios indevidos a membros de facções criminosas e a prática de assédio sexual ou moral. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com a aposentadoria compulsória sob essas circunstâncias.