CNJ analisa proposta para instituir contracheque único para magistrados em todo o país

O ministro Edson Fachin, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), submeterá ao plenário do conselho, na próxima terça-feira (26), uma proposta de resolução para instituir o contracheque único para magistrados em todo o território nacional. A medida visa a fiscalização rigorosa dos pagamentos efetuados a juízes.

A proposta estabelece a padronização dos documentos de remuneração para impedir o pagamento de verbas que não tenham sido autorizadas pelo STF. Caso a norma seja aprovada, ficará vedada a emissão de contracheques paralelos para a transferência de valores em separado. A minuta define o contracheque único como o documento oficial, físico ou eletrônico, que deve consolidar integralmente todas as rubricas remuneratórias e indenizatórias devidas ao membro do Judiciário em cada mês, correspondendo ao valor efetivamente creditado em conta ou pago por meio legal.

A iniciativa surge após a decisão unânime do Supremo, tomada em 25 de março, que limitou indenizações adicionais, auxílios e gratificações a 35% do valor do salário dos ministros da Corte. Com o teto de referência fixado em R$ 46,3 mil, a remuneração mensal máxima para juízes, promotores e procuradores passa a ser de R$ 62,5 mil, montante que engloba o teto e R$ 16,2 mil em verbas complementares.