CNJ cria grupo de trabalho para dar transparência aos valores pagos em atraso a magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a implementação de novos mecanismos de transparência para dar publicidade aos valores pagos em atraso à magistratura e aprimorar a divulgação da remuneração do Judiciário. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (8), pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo.

As medidas estão sendo discutidas no Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), órgão criado na atual gestão do CNJ. Para Fachin, a legitimidade democrática e a confiança da sociedade no Poder Judiciário dependem da prestação de contas e da integridade, indo além da fundamentação das decisões judiciais.

Como parte desse esforço, foi instituído na última sexta-feira (6) um grupo de trabalho com o objetivo de regulamentar e dar transparência às verbas pagas a magistrados. A equipe terá 180 dias para apresentar ao CNJ uma proposta que assegure a previsibilidade, a padronização e a transparência das parcelas remuneratórias. O plano prevê a elaboração de um mapa detalhado dos valores repassados nos diversos ramos do Judiciário, classificando as verbas remuneratórias e indenizatórias conforme a natureza jurídica, o fundamento normativo e o impacto no teto constitucional.

A iniciativa amplia a fiscalização dos pagamentos após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou as verbas extras de caráter indenizatório, conhecidas como "penduricalhos". Em março, a Corte definiu quais verbas podem ser classificadas dessa forma, estabelecendo que o valor final não ultrapasse 70% do salário, respeitando o teto do funcionalismo público de R$ 46,3 mil. Anteriormente, em maio, o CNJ já havia implementado o contracheque único para todos os juízes, unificando o registro de salários e verbas extras.

A nova frente de combate aos supersalários também prevê estudos sobre propostas legislativas referentes à remuneração da magistratura. Fachin argumenta que a falta de uniformidade nas decisões administrativas, causada pela dispersão de mais de 90 tribunais no país, somada à ausência de uma revisão geral anual, gerou desigualdades e insegurança jurídica. O ministro destacou que houve o uso de subterfúgios conceituais, onde verbas indenizatórias foram utilizadas com efeitos remuneratórios para superar o teto salarial, além de reconhecimentos de passivos funcionais nem sempre amparados pelas normas jurídicas.

O grupo de trabalho será composto por juízes auxiliares da Presidência e da Secretaria Geral do CNJ, além de representantes de entidades de classe e membros externos para a elaboração de notas explicativas, estudos técnicos e pareceres. Também indicarão representantes o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, o Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, a Advocacia Pública da União e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.