CNJ cria grupo de trabalho para propor novo modelo de remuneração para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um grupo de trabalho para revisar as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a magistrados, com o objetivo de propor um novo modelo de remuneração para a categoria. Anunciada nesta terça-feira (9) pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, a iniciativa busca padronizar, dar transparência e previsibilidade aos pagamentos do Judiciário, tratando a questão como uma agenda de Estado para fortalecer a confiança social nas instituições.

A comissão terá seis meses para entregar a proposta. O trabalho consistirá na elaboração de um mapeamento detalhado de todos os valores repassados aos juízes nos diferentes ramos da Justiça, classificando cada verba por sua natureza jurídica, base normativa e impacto no teto constitucional. O grupo analisará, inclusive, propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura e contará com a colaboração de especialistas.

A medida amplia a fiscalização sobre os chamados "penduricalhos", complementando a decisão do Supremo Tribunal Federal de março, que limitou as verbas indenizatórias pagas acima do salário mensal. Naquela ocasião, o STF definiu quais verbas se enquadram nessa categoria e estabeleceu que o valor final não pode exceder 70% do salário, respeitando o teto do funcionalismo público de R$ 46,3 mil. Anteriormente, em maio, o CNJ já havia implementado o contracheque único para centralizar o registro de salários e extras de todos os juízes.

Para o ministro Edson Fachin, a atual fragmentação administrativa, com mais de 90 tribunais no país, aliada à falta de uma revisão geral anual uniforme, gerou insegurança jurídica e desigualdades. O magistrado destacou que a ausência de publicidade permitiu o uso de subterfúgios conceituais, nos quais verbas indenizatórias foram utilizadas com efeito remuneratório para superar o teto salarial, além de reconhecimentos de passivos funcionais sem o devido amparo jurídico.

A composição do grupo de trabalho é multidisciplinar e envolve a participação de juízes auxiliares da Presidência e da Secretaria Geral do CNJ, além de entidades representativas da categoria. A estrutura contará ainda com membros externos para a elaboração de notas explicativas, estudos técnicos e pareceres. Estão previndicadas indicações de representantes do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, Advocacia Pública da União e Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.