CNJ torna obrigatório o uso de contracheque único para todos os magistrados do Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em decisão unânime nesta terça-feira (26), a obrigatoriedade do contracheque único para todos os magistrados do Brasil. A medida, proposta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, visa intensificar a fiscalização sobre a remuneração dos juízes e evitar que os rendimentos ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A resolução surge após a decisão do STF de restringir o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos. Com a nova regra, fica proibida a emissão de folhas de pagamento suplementares, parciais ou complementares. Cada magistrado deverá receber mensalmente um único documento que detalhe, de forma individualizada e padronizada, tanto o salário quanto todas as verbas indenizatórias, explicitando o valor líquido depositado em conta bancária.

Para garantir a transparência, a norma impede a criação de novas modalidades de remuneração ou o uso de nomenclaturas para verbas que não tenham sido previamente regulamentadas por órgãos de controle ou autorizadas por lei federal. A padronização dos nomes das verbas e a emissão dos documentos seguirão instruções normativas a serem definidas após o julgamento.

Os tribunais têm um prazo de 60 dias para adequar seus sistemas às novas diretrizes. O ministro Edson Fachin defendeu que a clareza sobre os rendimentos do Judiciário fortalece a legitimidade e a credibilidade da instituição perante a sociedade, assegurando o pagamento apenas do que é devido por direito.

Paralelamente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou, nesta terça-feira (26), resolução com a mesma finalidade, unificando os contracheques de promotores e procuradores.