Entidades do Conanda questionam no STF a suspensão de norma sobre aborto legal para menores
Entidades do Conanda e organizações civis questionarão no STF a suspensão da Resolução 258, que definia diretrizes para o aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma foi anulada por um projeto de decreto legislativo aprovado pelo Senado em novembro de 2025. O PSOL protocolará a ação judicial após a promulgação do decreto
Organizações da sociedade civil e entidades que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) levarão ao Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento contra a suspensão da Resolução 258. A norma, vigente desde janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e o procedimento de aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A medida que anula a resolução foi aprovada por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL). Após passar pela Câmara dos Deputados, a proposta foi ratificada pelo Senado Federal em novembro de 2025. A votação na Casa Alta ocorreu de forma simbólica, sem registro individual de votos e sem intervenções dos parlamentares, sendo finalizada em 1 minuto e 42 segundos.
A ação judicial será protocolada pelo PSOL assim que o Congresso promulgar o PDL. O processo será endossado exclusivamente por entidades civis, apesar da presença de representantes do governo federal no Conanda.
A relatora da proposta no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), fundamentou a derrubada da norma sob a justificativa de que o Conanda teria extrapolado suas competências ao tentar legislar. Em contrapartida, a presidente do conselho, Delia Martins, sustenta que o órgão possui autonomia para estabelecer tais garantias e que a decisão do Senado é que interfere na competência normativa do conselho. Defensores da resolução reforçam que o texto não cria novas regras, mas organiza a assistência a crianças vítimas de violência sexual que engravidam.
A Resolução 258 argumenta que a gestação em crianças e adolescentes acarreta riscos à saúde física, mental e psicológica, podendo gerar incapacidades, mortes e impactos sociais no desenvolvimento pleno dos jovens.
Nos bastidores do Senado, a rapidez da votação foi atribuída ao período eleitoral. Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres haviam mobilizado interlocutores para defender a manutenção da norma, mas foram surpreendidos pela inclusão do PDL fora da pauta oficial, mesmo após o anúncio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o tema seria pautado na semana. Aliados da relatora Damares Alves apontaram que a ausência de enfrentamento do tema pelo governo federal facilitou a aprovação, sugerindo que o Planalto evitou o desgaste político diante de uma pauta controversa às vésperas das eleições.
