Entidades do Conanda questionam no STF a suspensão de norma sobre atendimento a crianças vítimas de violência sexual

Entidades e organizações da sociedade civil que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) levarão ao Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento sobre a suspensão da Resolução 258. A norma, em vigor desde janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo a orientação para a realização do aborto legal, direito assegurado por lei.

A suspensão integral da resolução ocorreu após a aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo Congresso Nacional. No Senado Federal, a votação aconteceu em novembro de 2025, durando apenas 1 minuto e 42 segundos. O rito foi realizado por modalidade simbólica, o que impediu o registro individual dos votos dos senadores e ocorreu sem intervenções ou debates parlamentares, diferentemente do que aconteceu durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

A ação judicial será protocolada pelo PSOL assim que o PDL for promulgado. O processo será endossado exclusivamente por entidades da sociedade civil, embora o governo federal também possua representação no Conanda. A relatora da proposta no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), justificou a derrubada da norma sob a alegação de que o conselho teria extrapolado suas competências ao tentar legislar em substituição ao Congresso.

Em contrapartida, a presidente do Conanda, Delia Martins, sustenta que o órgão possui autonomia para estabelecer tais garantias e que a decisão do Senado interfere indevidamente em sua competência normativa. Defensores da resolução argumentam que o texto não cria novas regras, mas organiza o fluxo de atendimento a crianças vítimas de violência sexual que engravidam, considerando que a gestação nessa faixa etária gera riscos à saúde física, psicológica e mental, podendo causar incapacidades, mortes e impactos no desenvolvimento social.

A rapidez da votação no Senado foi atribuída ao período eleitoral. Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres, que haviam mobilizado interlocutores para visitar gabinetes e defender a manutenção da norma, foram surpreendidos pela inclusão do PDL fora da pauta oficial, apesar do aviso prévio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Aliados da relatora Damares Alves apontaram que a ausência de enfrentamento do tema pelo governo federal facilitou a aprovação, sugerindo que o Planalto evitou o desgaste político de pautar a questão às vésperas das eleições.