Gilmar Mendes envia à AGU garantias solicitadas pela Itália para extradição de Carla Zambelli

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União as garantias solicitadas pelo governo da Itália para viabilizar a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. A medida foca no processo referente à perseguição armada ocorrida no bairro Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, episódio que resultou em uma condenação de 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

A Justiça italiana retomará o julgamento do segundo pedido de extradição no dia 1º de julho. Para sustentar a validade do processo, Gilmar Mendes destacou que a condenação de Zambelli foi decidida pelo plenário do STF, a instância máxima do Judiciário brasileiro, com ampla maioria. No crime de porte ilegal de arma, o placar foi de 9 votos a 2, enquanto o delito de constrangimento ilegal foi ratificado por dez votos a um. O ministro assegurou que a tramitação do caso ocorreu de maneira regular, sem vícios ou nulidades que impeçam a extradição da brasileira para o cumprimento da pena sob a lei nacional.

Como parte do acordo, Mendes garantiu que a execução da pena ocorrerá na Penitenciária Feminina de Brasília. A ex-parlamentar terá assegurado o acesso a advogados, familiares e à representação diplomática da Itália. Além disso, o STF se comprometeu a fornecer informações trimestrais ou imediatas à diplomacia italiana, desde que as solicitações sejam formalizadas e encaminhadas via órgãos oficiais.

Essa movimentação ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália ter rejeitado, em maio, a extradição relacionada a outro processo — no qual Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquela ocasião, os magistrados italianos questionaram a imparcialidade objetiva do STF, argumentando que o ministro Alexandre de Moraes acumulou funções conflitantes ao atuar simultaneamente como julgador e como parte prejudicada por um dos crimes atribuídos à ex-deputada.