Governo federal exige alvará judicial para monetização de conteúdos com crianças e adolescentes nas redes sociais

O governo federal notificou as redes sociais, nesta sexta-feira (12), para que interrompam a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham a rotina de crianças e adolescentes sem a devida autorização judicial. A medida, enviada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça, passa a valer no dia 17 de junho.

A determinação integra o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital e equipara a atuação de influenciadores mirins às regras já aplicadas a atores infantis no ECA original. Com isso, qualquer exploração habitual da imagem ou do cotidiano de menores para fins lucrativos na internet exigirá alvará.

A implementação da norma ocorreu após denúncias feitas pelo influenciador Felca sobre a exploração de menores para geração de renda, inclusive por parte dos próprios pais. O ofício, emitido no Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, fundamentou-se em um relatório elaborado por um Comitê Consultivo que reúne a sociedade civil e representantes de diversos ministérios.