Justiça da Itália anula extradição de Carla Zambelli por falta de imparcialidade no STF

A Corte Suprema de Cassação da Itália detalhou, nesta sexta-feira (12), os fundamentos jurídicos que levaram à anulação da extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, decisão proferida originalmente em 22 de maio. O tribunal italiano baseou a negativa no processo em que a parlamentar foi condenada por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ponto central da decisão italiana é a suposta violação do princípio da imparcialidade objetiva no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte de Cassação argumentou que o ministro Alexandre de Moraes acumulou funções incompatíveis ao atuar, simultaneamente, como juiz do colegiado e como vítima de um dos crimes atribuídos à ex-deputada. Para a Justiça da Itália, o fato de Moraes ter conduzido as investigações, determinado prisões e medidas cautelares para, posteriormente, participar do julgamento de mérito e da sentença, compromete a equidade do processo.

A fundamentação jurídica apoia-se no Artigo 5 do Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, que veda a entrega de indivíduos caso o Estado requerente não garanta direitos mínimos de defesa. A Corte italiana classificou a falta de imparcialidade como uma violação irrenunciável de garantia constitucional, afetando desde a admissão de provas até a condenação final. Além disso, o tribunal considerou que as justificativas enviadas pelas autoridades brasileiras foram meramente formais e não resolveram a questão da imparcialidade.

No Brasil, a ex-deputada foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão em regime fechado. A condenação ocorreu após a comprovação de que Zambelli contratou o hacker Walter Delgatti para invadir sistemas do Judiciário e inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão e uma ordem de quebra de sigilo bancário contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que a ação visava desacreditar o Judiciário e criar condições para uma ruptura institucional que mantivesse o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestou preocupação com a decisão italiana. Em nota, Fachin defendeu a atuação da Primeira Turma da Corte, afirmando que os ministros agiram com independência e imparcialidade, seguindo a Constituição brasileira. Ele destacou que a condenação foi resultado de uma decisão colegiada, baseada em provas e em uma denúncia da PGR por falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático, recebida por unanimidade pela Turma.

A anulação da sentença anterior, proferida pela Corte de Apelações da Itália, resultou na soltura de Carla Zambelli no final do mês passado. No entanto, existe um segundo processo de extradição em curso na Itália, referente à condenação da ex-deputada por ameaça e porte ilegal de arma de fogo, após persegui-la a um homem armado em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

O Ministério da Justiça brasileiro consultou a autoridade central italiana sobre a existência de um novo pedido de prisão relacionado a este segundo caso. As autoridades italianas responderam que a procuradoria aguardava a decisão da Corte de Cassação sobre o primeiro processo para analisar se o entendimento sobre a imparcialidade do STF influenciaria a análise do caso das armas. O julgamento deste novo pedido de extradição está agendado para 1º de julho.