Justiça obriga Amazon a cumprir normas da Anatel e a retirar anúncios de celulares sem certificação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reverteu a decisão que suspendia a aplicação das normas da Anatel sobre a venda de aparelhos celulares irregulares na plataforma da Amazon. Com a nova determinação, a empresa volta a ser obrigada a cumprir as regras da agência reguladora e responde solidariamente pela oferta de dispositivos sem homologação, enquanto o caso aguarda julgamento definitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A controvérsia jurídica gira em torno de diretrizes estabelecidas pela Anatel para 2025, que determinam que marketplaces e canais digitais de vendas compartilhem a responsabilidade com os vendedores em casos de infrações relacionadas a produtos de telecomunicações não homologados. Para se adequar, as plataformas devem validar as informações, adaptar suas interfaces e exigir a inclusão do código de homologação nos anúncios.

A Amazon havia contestado a medida judicialmente, baseando-se no Marco Civil da Internet para argumentar que marketplaces não possuem a obrigação de fiscalizar previamente mercadorias vendidas por terceiros. Embora o desembargador André Nekatschalow, vice-presidente do TRF-3, tenha reconhecido que o STJ geralmente isenta plataformas de controle prévio em casos de marcas, direitos autorais ou normas do Inmetro, ele diferenciou a situação atual. O magistrado fundamentou que a questão envolve a Lei Geral de Telecomunicações e a gestão do espectro de radiofrequência do país, o que justifica um rigor maior do que o aplicado a produtos piratas.

A homologação da Anatel é a certificação técnica que garante que o aparelho atende aos padrões de segurança elétrica, radiofrequência e funcionamento nas redes brasileiras, evitando interferências em outros equipamentos. A ausência desse selo torna o aparelho irregular perante a legislação brasileira.

A agência reguladora alerta que a comercialização de celulares não homologados compromete a administração do espectro de radiofrequência e gera riscos à saúde e à segurança cibernética. Para o usuário, a aquisição desses dispositivos pode resultar em problemas de conexão, ausência de garantia legal e exposição a radiações acima dos limites permitidos. Além disso, aparelhos sem certificação podem conter softwares maliciosos pré-instalados ou carecer de atualizações de segurança, vulnerabilizando dados pessoais.

Enquanto a discussão tramita no STJ, a Amazon deve retirar ofertas de aparelhos sem certificação e validar os códigos de homologação nos anúncios. Caso o tribunal superior confirme o entendimento da Anatel, a obrigatoriedade de fiscalização será estendida a todos os marketplaces que operam no Brasil, como Shopee e Mercado Livre.

Para o consumidor, a medida tende a reduzir a oferta de aparelhos importados de baixo custo que não passaram pelos testes obrigatórios, mas amplia a segurança de que os produtos adquiridos em plataformas reguladas seguem os padrões técnicos nacionais. A verificação da regularidade de um aparelho pode ser feita no site da Anatel, por meio do número de série ou do código de certificação presente na embalagem, manual ou configurações do dispositivo.