Luiz Fux vota contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa no STF
O ministro Luiz Fux votou contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa no STF, ampliando para 2 a 0 a maioria contra as alterações do Congresso. O julgamento virtual, que analisa prazos de inelegibilidade, termina nesta sexta-feira (29) com a pendência de oito votos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta terça-feira (26) contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, que restringe a candidatura de políticos condenados. O voto, proferido sem a divulgação de texto escrito, amplia a maioria contrária às alterações aprovadas pelo Congresso Nacional, elevando o placar para 2 a 0, após a relatora, ministra Cármen Lúcia, ter votado contra a medida na última sexta-feira (22).
As mudanças legislativas em discussão propõem a unificação do prazo máximo de inelegibilidade em 12 anos para políticos condenados em múltiplas ações de improbidade administrativa. Caso o STF valide esse dispositivo, a medida poderá viabilizar as candidaturas de Eduardo Cunha, José Roberto Arruda, além dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e Anthony Garotinho.
Outro ponto central da alteração aprovada pelo Legislativo refere-se ao marco de contagem do período de inelegibilidade de oito anos. A proposta estabelece que esse prazo comece a fluir a partir da condenação, alterando a regra atual, que prevê o início da contagem somente após o cumprimento da pena.
O julgamento segue em formato virtual e tem prazo de encerramento até sexta-feira (29), restando a manifestação de oito ministros.