Ministério da Justiça notifica Apple e Google por aplicativos de apostas irregulares em lojas virtuais

O Ministério da Justiça notificou a Apple e o Google devido à permanência de aplicativos de apostas em suas lojas virtuais que descumprem a legislação brasileira. A ação, coordenada pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, não constitui uma punição, mas visa regular a oferta de plataformas de jogos em desacordo com as normas vigentes.

Irregularidades identificadas

A medida foi motivada por monitoramentos de rotina realizados por técnicos do ministério. As fiscalizações apontaram a disponibilidade de diversos aplicativos que viabilizam apostas de quota fixa e modalidades lotéricas sem a devida autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Além da falta de licenciamento para operar no Brasil, o órgão identificou a ausência de mecanismos efetivos de verificação etária. De acordo com a lei, o acesso às "bets" é proibido para menores de 18 anos, exigência reforçada pelo ECA Digital. Esta norma, em vigor desde março de 2026, atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, impondo regras de segurança para redes sociais, jogos e plataformas digitais.

Histórico de notificações

O processo de cobrança junto às empresas de tecnologia ocorre em duas etapas:

• Abril: Primeira notificação enviada pelo Ministério da Justiça, solicitando detalhes sobre as políticas de triagem e os critérios utilizados pelas lojas para validar se os aplicativos cumpriam a lei.
• 29 de junho: Novo levantamento técnico constatou que as irregularidades persistiam em ambas as lojas virtuais.

Diante da manutenção do cenário, novos ofícios foram emitidos exigindo informações adicionais sobre as medidas adotadas pela Apple e pelo Google para impedir que menores de idade acessem conteúdos inadequados. Até o momento, as empresas não responderam aos questionamentos.